POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

DEVOLUÇÃO OU LIVRE RESOLUÇÃO DE CONTRATO

A Tudoparapragas compromete-se a cumprir integralmente com a legislação vigente relativa a contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, conforme estipulado no Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, bem como com todas as outras disposições legais aplicáveis a esta atividade.

A nossa política de trocas e devoluções é a seguinte:

Direito de Livre Resolução do Contrato

O Cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, a contar da data em que tome posse física dos bens adquiridos. Para exercer este direito, o Cliente deve manifestar a sua intenção através do preenchimento do Modelo de Formulário de Livre Resolução, devidamente preenchido, ou por meio de uma declaração inequívoca de resolução do contrato. Esta comunicação pode ser efetuada por via eletrónica para o e-mail info@tudoparapragas.pt ou por carta registada.

Procedimentos de Devolução

Confirmação de Receção: A Tudoparapragas acusará a receção do formulário eletrónico de resolução do contrato no prazo de 24 horas.
Reembolso: O reembolso do valor da encomenda será processado no prazo máximo de 14 dias após a receção e verificação dos bens devolvidos. O valor dos portes de envio não será reembolsado.
Devolução Parcial: No caso de uma devolução parcial, o Cliente será reembolsado pelo valor dos artigos efetivamente devolvidos. Este reembolso será efetuado pela mesma via de pagamento utilizada inicialmente pelo Cliente. Alternativamente, poderemos contactar o Cliente para oferecer a opção de reembolso através de um vale de desconto. Não haverá custos adicionais para o Cliente resultantes deste reembolso.

Custos de Devolução

A devolução dos bens é da responsabilidade do Cliente, incluindo todos os custos de transporte associados. Não aceitamos devoluções com custos de transporte a pagar no destino ou à cobrança.

Condições de Aceitação de Devoluções

A Tudoparapragas não aceitará qualquer troca ou devolução, mesmo que solicitada dentro do prazo estipulado, se:

O bem tiver sido usado pelo Cliente, independentemente das condições de utilização.
O bem tiver sido danificado ou não mantiver as suas características originais, incluindo a embalagem, exceto se esta tiver sido aberta cuidadosamente.
O bem for devolvido incompleto, ou seja, sem todos os acessórios que o acompanham.
O bem tiver sido adulterado e não contiver a etiqueta de identificação ou o selo de segurança.

Verificação dos Bens Devolvidos

A Tudoparapragas reserva-se o direito de reter o reembolso até verificar o estado dos bens devolvidos. Esta verificação é essencial para garantir que os bens não foram abusivamente utilizados ou manipulados. Conforme estipulado no artigo 14º, n.º 2, do Decreto-Lei referido, qualquer artigo devolvido que tenha sido utilizado ou manipulado de forma abusiva pelo Cliente será considerado não conforme. Especial atenção será dada aos artigos com embalagem própria, que devem ser devolvidos em perfeito estado de conservação.

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

Livro de Reclamações Digital
https://www.livroreclamacoes.pt.